Benefícios Previdenciários > Espécies de Benefícios > Aposentadorias > Regras de

 

Regras De Transição

Aos servidores filiados ao Instituto de Previdência Municipal de Pirapora do Bom Jesus, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 será aplicada a regra de transição, conforme L.C 210/2021 (27/12/21).