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ORIENTADOR INSTITUCIONAL

MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO — SERVIDOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO

Contribuição Voluntária ao RPPS — Regime Próprio de Previdência Social

Fundamento Legal LC Municipal nº 210/2021

Documento Orientador Institucional — v1.0

 

O presente Orientador Institucional tem por finalidade estabelecer, de forma clara e acessível, os procedimentos a serem adotados pelos servidores do Município de Pirapora do Bom Jesus que se encontrem afastados do exercício do cargo sem remuneração ou subsídio e que desejem manter o vínculo previdenciário junto ao PiraporaPrev, garantindo o cômputo do respectivo período para fins de aposentadoria.

Este documento fundamenta-se na Lei Complementar Municipal nº 210/2021 e nas boas práticas de gestão previdenciária, visando a segurança jurídica tanto do servidor quanto do Instituto.

 

 

2.1. Previsão Expressa na LC Municipal nº 210/2021

O arcabouço normativo que ampara a manutenção do vínculo previdenciário durante o afastamento sem remuneração está estruturado nos seguintes dispositivos legais:

Dispositivo Legal	Conteúdo / Determinação
Art. 7º, inciso I	Assegura ao servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, o direito de contar o respectivo tempo para fins de aposentadoria, mediante recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do Art. 93.
Art. 93, § 2º	Determina que, nos casos de inexistência ou suspensão de remuneração, cabe ao próprio segurado o recolhimento das contribuições pessoais e patronais.
Art. 10	Prevê a suspensão da inscrição previdenciária após mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados sem recolhimento de contribuições.

 

2.2. Interpretação Jurídica

Da leitura sistemática dos dispositivos acima, extrai-se que:

• O afastamento sem vencimentos, por si só, não implica a perda automática do vínculo com o RPPS;
• O servidor pode continuar vinculado ao regime e o período poderá ser computado para fins de aposentadoria;
• A manutenção do vínculo está condicionada ao recolhimento regular e tempestivo das contribuições previdenciárias;
• Durante o afastamento, o servidor assume tanto a contribuição do segurado quanto a contribuição patronal correspondente.

Poderão requerer a manutenção do vínculo previdenciário ao PiraporaPrev os servidores efetivos que:

1. Estejam formalmente afastados ou licenciados do cargo sem remuneração ou subsídio;
2. Possuam inscrição previdenciária ativa junto ao PiraporaPrev na data do afastamento;
3. Formalizem o pedido dentro do prazo previsto neste Orientador (preferencialmente antes do início do afastamento ou até o 1º mês de sua vigência);
4. Assumam expressamente a obrigação de recolher as contribuições do segurado e patronal durante todo o período de afastamento.

⚠ ATENÇÃO — Enquadramento dos Afastamentos São exemplos de situações que permitem a manutenção do vínculo: afastamento para acompanhamento de cônjuge, licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, cessão a outros órgãos sem ônus para o Município, mandato eletivo sem remuneração pelo Município, entre outros previstos na legislação municipal. O servidor deve verificar junto ao setor de Recursos Humanos o enquadramento específico de seu afastamento antes de protocolar o requerimento.

 

4.1. Etapas do Processo

Etapa	Responsável	Descrição
1ª	Servidor	Protocolar requerimento formal junto ao PiraporaPrev, solicitando a manutenção do vínculo previdenciário durante o período de afastamento, com indicação do tipo e período previsto de afastamento.
2ª	PiraporaPrev	Analisar o requerimento, verificar a regularidade da inscrição previdenciária e apurar: (a) a base de contribuição aplicável; (b) o valor da contribuição do segurado; e (c) o valor da contribuição patronal a ser custeada pelo servidor.
3ª	PiraporaPrev	Emitir Termo de Ciência e Responsabilidade ao servidor, informando os valores devidos, a periodicidade de recolhimento e as consequências da inadimplência.
4ª	Servidor	Assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade, confirmando o aceite das condições estabelecidas.
5ª	PiraporaPrev	Emitir mensalmente as Guias de Recolhimento Previdenciário, disponibilizando-as ao servidor para pagamento até a data de vencimento.
6ª	Servidor	Efetuar o pagamento mensal das contribuições dentro do prazo e encaminhar o comprovante ao PiraporaPrev.
7ª	PiraporaPrev	Registrar os recolhimentos, monitorar a adimplência e emitir alertas em caso de atraso ou inadimplência.

 

4.2. Requerimento Formal — Documentos Necessários

O requerimento de manutenção do vínculo previdenciário deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• Formulário de Requerimento de Manutenção de Vínculo Previdenciário (disponível no PiraporaPrev);
• Cópia do ato formal de afastamento ou licença sem remuneração (portaria, decreto ou despacho);
• Documento de identificação com CPF;
• Comprovante de última remuneração (contracheque do mês anterior ao afastamento);
• Declaração de endereço e dados bancários para eventuais comunicações.

 

5.1. Base de Contribuição

A base de contribuição será a remuneração do cargo efetivo do servidor na data do início do afastamento, atualizada anualmente nos termos da legislação previdenciária municipal vigente.

 

5.2. Composição do Valor a Recolher

Nos termos do art. 93, § 2º, da LC 210/2021, durante o afastamento sem remuneração, o servidor assume integralmente as seguintes contribuições:

Componente	Alíquota	Responsável pelo Custeio
Contribuição do Segurado	14%	Servidor (recolhimento direto)
Contribuição Patronal	Conforme LC 210/2021	Servidor (assume durante afastamento)
Atualização por Atraso	IPCA + juros legais	Servidor (se houver atraso)
TOTAL A RECOLHER MENSALMENTE	Segurado + Patronal	Servidor

 

⚠ ATENÇÃO — Ponto Técnico Relevante O servidor em afastamento sem remuneração assume AMBAS as contribuições: a do segurado (pessoal) e a patronal, que normalmente seria custeada pelo Município. Isso representa um ônus significativo, e o servidor deve ter plena ciência desse fato antes de formalizar o pedido. Exemplo ilustrativo: se a base de contribuição for R$ 3.000,00 e a alíquota do segurado for 14% e a patronal for 22%, o servidor deverá recolher mensalmente R$ 420,00 (segurado) + R$ 660,00 (patronal) = R$ 1.080,00/mês.

 

6.1. Periodicidade e Vencimento

Os recolhimentos deverão ser efetuados mensalmente, preferencialmente nas mesmas datas estabelecidas para o pagamento dos servidores ativos do Município.

 

6.2. Meios de Pagamento Aceitos

O servidor poderá efetuar o recolhimento por meio das seguintes modalidades, conforme Guia de Recolhimento emitida pelo PiraporaPrev:

Modalidade	Descrição e Procedimento
PIX Institucional	Transferência via chave PIX do PiraporaPrev (email do Instituto). O servidor deve usar como descrição/identificação o número da guia de recolhimento ou CPF + mês/ano de referência.
Boleto Bancário	Guia emitida pelo PiraporaPrev com código de barras, pagável em qualquer agência bancária, lotérica ou aplicativo bancário.
Transferência Bancária (TED/DOC)	Depósito ou transferência para a conta corrente do PiraporaPrev, com identificação do segurado e período de referência no campo de observações.
Pagamento Presencial	Mediante emissão de recibo no próprio Instituto, para servidores que preferirem comparecer à sede do PiraporaPrev.

 

6.3. Comprovação do Pagamento

Após o recolhimento, o servidor deverá encaminhar o comprovante de pagamento ao PiraporaPrev, de uma das seguintes formas:

• Pessoalmente, na sede do Instituto;
• Por e-mail institucional (contato@piraporaprev.sp.gov.br);
• Via protocolo digital, conforme sistema adotado pelo Município.

O não recolhimento das contribuições previdenciárias nas datas estabelecidas acarretará as seguintes consequências, em conformidade com a LC Municipal nº 210/2021:

Prazo de Inadimplência	Consequência
Até 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados	Incidência de atualização monetária (IPCA), juros de mora e multa por atraso sobre o valor em aberto. O período sem recolhimento NÃO será computado para fins de aposentadoria.
Mais de 3 meses consecutivos ou mais de 6 meses alternados	SUSPENSÃO da inscrição previdenciária, nos termos do art. 10 da LC 210/2021. O servidor perde o vínculo ativo com o RPPS enquanto durar a inadimplência.
Suspensão prolongada sem regularização	Impedimento definitivo de cômputo do período, podendo haver necessidade de processo administrativo para regularização retroativa, mediante pagamento integral com encargos.

O servidor que tiver a inscrição previdenciária suspensa por inadimplência poderá requerer a reativação do vínculo, mediante:

1. Protocolo de requerimento formal de reativação junto ao PiraporaPrev;
2. Quitação integral de todas as contribuições em atraso (segurado + patronal), acrescidas de atualização monetária, juros e multa;
3. Assinatura de novo Termo de Ciência e Responsabilidade;
4. Emissão de nova programação de guias de recolhimento pelo Instituto.

Ressalta-se que o período de suspensão, durante o qual não houve recolhimento, NÃO será computado para fins de aposentadoria, mesmo após a regularização, salvo pagamento retroativo integral com todos os encargos.

Para garantir a segurança jurídica e operacional do processo, o PiraporaPrev adotará os seguintes procedimentos de controle:

• Manutenção de cadastro individual atualizado de cada servidor em afastamento que requerer a manutenção de vínculo;
• Emissão proativa mensal das guias de recolhimento com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao vencimento;
• Monitoramento mensal dos recolhimentos, com notificação ao servidor em caso de não pagamento identificado até o 5º dia útil após o vencimento;
• Registro de todas as ocorrências (recolhimentos, atrasos, suspensões, reativações) no sistema previdenciário do Instituto;
• Comunicação ao setor de Recursos Humanos sobre suspensões de vínculo, para fins de registros funcionais;
• Elaboração de relatórios periódicos sobre a situação dos servidores afastados com manutenção de vínculo.

 

#	Quem	Ação
1	Servidor	Formaliza afastamento junto ao RH e protocola requerimento ao PiraporaPrev
2	PiraporaPrev	Analisa pedido, apura base de cálculo e emite Termo de Ciência
3	Servidor	Assina Termo de Ciência e recebe 1ª guia de recolhimento
4	Servidor	Paga mensalmente a guia (PIX / boleto / TED) e envia comprovante
5	PiraporaPrev	Confirma pagamento, registra no sistema e emite guia do mês seguinte
6	PiraporaPrev	Monitora adimplência e notifica em caso de atraso
7	PiraporaPrev	Ao retorno do servidor, certifica o período contributivo para fins de aposentadoria

 

Para esclarecimentos, protocolos e demais informações, o servidor deverá entrar em contato com o PiraporaPrev pelos seguintes canais:

Canal de Atendimento	Informação
Endereço	Rua Bom Jesus, 20 – Centro – Pirapora do Bom Jesus
Telefone / WhatsApp Institucional	(11) 4131-3653 - WhatsApp (11) 4131-3735
E-mail Institucional	contato@piraporaprev.sp.gov.br
Horário de Atendimento	08:00 às 17:00
Site / Portal do Servidor	https://piraporaprev.sp.gov.br/site/#

 

Versão 1.0 — Sujeito a atualização conforme alterações normativas