Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pirapora do Bom Jesus, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de Previdência Complementar e dá outras providências
