Legislação

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• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerLei ComplementarVademecum

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202520222021

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Categoria

• Lei Complementar 2
• Vademecum 1

Status

• Vigente 3

Ano

• 2025 1
• 2022 1
• 2021 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 210/2021
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Pirapora do Bom Jesus - IPMPBJ,e dá outras providências
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