DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO §1º DO ART. 20 DA LEI FEDERAL N.º 14.144, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DEFINE OS LIMITES PARA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM LUXO, ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE
DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
